CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei nº 194 / VII : VII Legislatura - IV Sessão Legislativa | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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